HC 704856 - DECISAO

HC 704856 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido porque o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte: a data-base para progressão deve ser o momento em que preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), de modo que a ordem de habeas corpus, em sede de liminar, foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação De Liminar
Outcome
denegada liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDUARDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão de regime (momento do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito entre objetivo e subjetivo)
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso adequado

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido porque o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte: a data-base para progressão deve ser o momento em que preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), de modo que a ordem de habeas corpus, em sede de liminar, foi denegada.

Court Disposition

denegada liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.