HC 705385 - DECISAO

HC 705385 - DECISAO

A impetração não pode prosseguir por supressão de instância e inadequação do habeas corpus para revisar incidentes de execução que competem ao Juízo das Execuções (art. 66, III, b e f, Lei n. 7.201/84); não havendo flagrante ilegalidade a justificar superação da supressão de instância e não tendo a defesa juntado a decisão de primeiro grau, houve o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MACIEL OSÓRIO DE LIMA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Autos Arquivados
Outcome
liminar indeferida; autos arquivados
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Pacote Anticrime, Incidentes De Execução, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Pacote Anticrime Incidentes De Execução Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MACIEL OSÓRIO DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interrupção do cômputo do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal das alterações do Pacote Anticrime
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para incidentes de execução

Ratio Decidendi

A impetração não pode prosseguir por supressão de instância e inadequação do habeas corpus para revisar incidentes de execução que competem ao Juízo das Execuções (art. 66, III, b e f, Lei n. 7.201/84); não havendo flagrante ilegalidade a justificar superação da supressão de instância e não tendo a defesa juntado a decisão de primeiro grau, houve o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; autos arquivados

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.