HC 685427 - DECISAO

HC 685427 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade; a jurisprudência consolidada e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas determinam que a data-base para nova progressão de regime é a data do último requisito preenchido, podendo ser o laudo do exame criminológico quando este for exigido, razão pela qual a decisão do juízo de piso e do Tribunal de origem que fixaram como marco a data do preenchimento do exame criminológico está em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores, não cabendo o habeas corpus na via estreita para reexame de questões fático-probatórias; portanto, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da execução (Juízo de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +1 more

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Parties

ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da execução (Juízo de primeiro grau)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para nova progressão de regime
  2. 2 Se a decisão que defere progressão tem natureza constitutiva ou meramente declaratória
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade; a jurisprudência consolidada e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas determinam que a data-base para nova progressão de regime é a data do último requisito preenchido, podendo ser o laudo do exame criminológico quando este for exigido, razão pela qual a decisão do juízo de piso e do Tribunal de origem que fixaram como marco a data do preenchimento do exame criminológico está em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores, não cabendo o habeas corpus na via estreita para reexame de questões fático-probatórias; portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus