HC 686127 - DECISAO

HC 686127 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante da lacuna do art. 112 quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), com fundamento na impossibilidade de analogia in malam partem, na retroatividade da lei penal mais benéfica (conforme REsp 1.910.240/MG) e na possibilidade de correção ex officio com base no art. 654, §2º do CPP, determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FABRICIO DE OLIVEIRA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (retificação De Cálculo)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Controle De Ilegalidade Por Ofício
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa Controle De Ilegalidade Por Ofício

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (retificação De Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a exigência de 60% (reincidência específica) ou se deve aplicar 40% (art.112,V)
  3. 3 Possibilidade de integração normativa em caso de lacuna

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante da lacuna do art. 112 quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V (40%), com fundamento na impossibilidade de analogia in malam partem, na retroatividade da lei penal mais benéfica (conforme REsp 1.910.240/MG) e na possibilidade de correção ex officio com base no art. 654, §2º do CPP, determinando-se a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.