HC 704957 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: GILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
GILSON DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Necessidade ou suficiência de fundamentação para exigir exame criminológico como condição para progressão de regime
- 3 Aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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