HC 654111 - DECISAO

HC 654111 - DECISAO

Havendo lacuna na nova disciplina do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum (reincidência não específica), a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime, em vez do percentual de 60% do art.112,VII, que alcança somente reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: MICHEL ANTONIO DE SOUZA SAMUEL; Parte Recorrente: PARQUET ESTADUAL; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica Integração Normativa Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MICHEL ANTONIO DE SOUZA SAMUEL

Paciente

PARQUET ESTADUAL

Parte Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual deve ser o percentual do requisito objetivo para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum (reincidência não específica) após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova disciplina do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum (reincidência não específica), a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime, em vez do percentual de 60% do art.112,VII, que alcança somente reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984