HC 704737 - DECISAO

HC 704737 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para restabelecer a decisão de origem que deferiu a retificação dos cálculos de pena, determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento reafirmado pelo STF acerca da retroatividade/analogia in bonam partem diante da omissão legislativa.

Parties
Paciente: FERNANDO BARBOSA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que deferiu a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Cálculo De Pena, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Cálculo De Pena Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

FERNANDO BARBOSA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para restabelecer a decisão de origem que deferiu a retificação dos cálculos de pena, determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento reafirmado pelo STF acerca da retroatividade/analogia in bonam partem diante da omissão legislativa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer decisão que deferiu a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de origem que deferiu a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.
  • Comunique-se, com urgência.