HC 701869 - ACORDAO

HC 701869 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal identificou elementos concretos desfavoráveis na execução da pena (autocrítica fraca e níveis de agressividade) que justificam o indeferimento da progressão de regime; o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente por si só para autorizar a promoção de regime, e aplica-se o princípio in dubio pro societate na execução penal, permitindo ao julgador indeferir a benesse mesmo com laudo favorável quando houver outros elementos concretos.

Parties
Paciente: ELIANA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate Atestado De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

ELIANA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a existência de aspectos negativos no exame criminológico autoriza indeferimento da progressão de regime
  2. 2 qual o valor probatório do atestado de boa conduta carcerária na aferição do mérito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate em sede de execução penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal identificou elementos concretos desfavoráveis na execução da pena (autocrítica fraca e níveis de agressividade) que justificam o indeferimento da progressão de regime; o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente por si só para autorizar a promoção de regime, e aplica-se o princípio in dubio pro societate na execução penal, permitindo ao julgador indeferir a benesse mesmo com laudo favorável quando houver outros elementos concretos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental