AREsp 1938359 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo sem essa falha, o recurso especial é inadequado contra acórdão denegatório de habeas corpus, configurando erro grosseiro e inviabilizando a via excepcional arguida.
- Parties
- Agravante: EDIMAR ALVES DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmitido, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
EDIMAR ALVES DA CONCEIÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus
- 3 negativa de progressão de regime por falta grave
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, mesmo sem essa falha, o recurso especial é inadequado contra acórdão denegatório de habeas corpus, configurando erro grosseiro e inviabilizando a via excepcional arguida.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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