HC 704826 - DECISAO

HC 704826 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, promovida pela Lei n. 13.964/2019, atribui o requisito de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns, a norma deve ser interpretada restritivamente e, havendo omissão legislativa, integrarse por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; diante do constrangimento ilegal verificado, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que aplicou 40% para fins de progressão.

Parties
Paciente: ROBSON HENRIQUE DE SOUZA; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Campinas/SP que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Restritiva Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

ROBSON HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime na nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, promovida pela Lei n. 13.964/2019, atribui o requisito de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico com condenações anteriores por crimes comuns, a norma deve ser interpretada restritivamente e, havendo omissão legislativa, integrarse por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; diante do constrangimento ilegal verificado, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que aplicou 40% para fins de progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Campinas/SP que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Campinas/SP (Processo n. 000475730.2016.8.26.0502) que aplicou o patamar de 40% da pena para fins de progressão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.