HC 701582 - ACORDAO

HC 701582 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos do histórico de execução (várias faltas disciplinares graves e histórico de evasão) que justificam a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão; além disso, não houve demonstração de situação concreta de saúde que atendesse aos requisitos da Recomendação/Resolução CNJ n.62/2020 (inciso III do art.5º da Recomendação), e o agravante está condenado por crimes cometidos com violência (latrocínio e roubos circunstanciados), razão pela qual não se justificam medidas excepcionais de abrandamento do regime penitenciário.

Parties
Agravante: ADEMIR ROMANIN LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Resolução/recomendação CNJ N.62/2020 (covid 19), Prisão Domiciliar, Latrocínio, Roubo Circunstanciado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Resolução/recomendação CNJ N.62/2020 (covid 19) Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR ROMANIN LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime diante de faltas graves e histórico de evasão
  2. 2 Valoração do bom comportamento carcerário não se restringe ao atestado da direção do estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicação da Recomendação/Resolução CNJ n. 62/2020 em pedidos de abrandamento do regime prisional por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos do histórico de execução (várias faltas disciplinares graves e histórico de evasão) que justificam a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão; além disso, não houve demonstração de situação concreta de saúde que atendesse aos requisitos da Recomendação/Resolução CNJ n.62/2020 (inciso III do art.5º da Recomendação), e o agravante está condenado por crimes cometidos com violência (latrocínio e roubos circunstanciados), razão pela qual não se justificam medidas excepcionais de abrandamento do regime penitenciário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.