RHC 153762 - DECISAO

RHC 153762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na linha da jurisprudência do STJ readequada após o HC 115.254/SP do STF, a data-base para progressão de regime é o momento em que se preencheu o último dos requisitos legais; no caso, o Tribunal de origem corretamente considerou como marco a data de realização do exame criminológico, último requisito preenchido, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep)

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Parties

ELIZE ARAUJO KITANO MATSUNAGA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime?
  2. 2 Natureza da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo quando há determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na linha da jurisprudência do STJ readequada após o HC 115.254/SP do STF, a data-base para progressão de regime é o momento em que se preencheu o último dos requisitos legais; no caso, o Tribunal de origem corretamente considerou como marco a data de realização do exame criminológico, último requisito preenchido, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.