HC 705465 - DECISAO

HC 705465 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando substitui recurso próprio; não conheço da impetração. Subsidiariamente, a Corte reafirma que a aplicação retroativa de lei penal mais benéfica depende da incidência integral da nova norma sendo mais favorável e que é vedada a combinação de pontos específicos de leis distintas (Súmula 501/STJ); na hipótese concreta o Tribunal de origem aplicou a Lei 13.964/2019 em sua totalidade por entendê-la mais benéfica ao réu.

Parties
Paciente: DOUGLAS MACIEL SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Vedação De Combinação De Leis (súmula 501/stj), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Vedação De Combinação De Leis (súmula 501/stj) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 112 Da LEP

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Parties

DOUGLAS MACIEL SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 13.964/2019 e aplicação do art. 112 da LEP
  2. 2 possível violação do princípio da legalidade penal
  3. 3 proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando substitui recurso próprio; não conheço da impetração. Subsidiariamente, a Corte reafirma que a aplicação retroativa de lei penal mais benéfica depende da incidência integral da nova norma sendo mais favorável e que é vedada a combinação de pontos específicos de leis distintas (Súmula 501/STJ); na hipótese concreta o Tribunal de origem aplicou a Lei 13.964/2019 em sua totalidade por entendê-la mais benéfica ao réu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.