REsp 1962808 - DECISAO

REsp 1962808 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de origem não apresentou fundamentação idônea e concreta para determinar a realização do exame criminológico, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; como o art. 112 da LEP não exige o exame como requisito obrigatório e a Súmula 439/STJ condiciona o exame a decisão motivada, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão de regime.

Parties
Recorrente: WALTER OLIVEIRA DE LIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WALTER OLIVEIRA DE LIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto
  3. 3 exigência de fundamentação idônea e concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de origem não apresentou fundamentação idônea e concreta para determinar a realização do exame criminológico, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; como o art. 112 da LEP não exige o exame como requisito obrigatório e a Súmula 439/STJ condiciona o exame a decisão motivada, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a progressão de regime.
  • Publicar-se e intimar-se.