HC 698785 - DECISAO

HC 698785 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem não foi adequadamente fundamentada, pois se apoiou em fundamentos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções que concedera a progressão ao regime semiaberto, concedendo a ordem de ofício, ainda que não se conheça do writ substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO FREITAS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução criminal que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões, Súmulas Vinculantes
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação idônea para exigir exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem não foi adequadamente fundamentada, pois se apoiou em fundamentos abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções que concedera a progressão ao regime semiaberto, concedendo a ordem de ofício, ainda que não se conheça do writ substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução criminal que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução criminal que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.