REsp 1963614 - DECISAO

REsp 1963614 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente genérico por crime hediondo com resultado morte, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o primário (50%, art.112, VI, al. a), reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art.112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Suprimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente genérico por crime hediondo com resultado morte, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o primário (50%, art.112, VI, al. a), reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.