HC 607855 - DECISAO

HC 607855 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por homicídio qualificado e teve reconhecida reincidência que abrange outros crimes de natureza hedionda; nessa hipótese legalmente demonstrada, impõe-se a aplicação da fração de 60% (3/5) para fins de progressão de regime, nos termos da interpretação adotada pelo juízo de origem e pelo Tribunal, não sendo aplicável a redução para 50% reclamada pela defesa.

Parties
Paciente: DIONE QUIRINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Crime Hediondo

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Parties

DIONE QUIRINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/novatio legis in mellius da Lei n.13.964/2019 ao cálculo da fração para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto a reincidência específica vs genérica
  3. 3 Determinação da fração exigida para progressão de regime (50% vs 60% ou 70%)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por homicídio qualificado e teve reconhecida reincidência que abrange outros crimes de natureza hedionda; nessa hipótese legalmente demonstrada, impõe-se a aplicação da fração de 60% (3/5) para fins de progressão de regime, nos termos da interpretação adotada pelo juízo de origem e pelo Tribunal, não sendo aplicável a redução para 50% reclamada pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se