HC 703467 - DECISAO

HC 703467 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o indeferimento da progressão ao regime aberto e a determinação de exame criminológico se basearam em fundamentação genérica (gravidade do crime em abstrato e longa pena), insuficientes para justificar a negativa do benefício diante do preenchimento dos requisitos legais; a decisão foi fundada no art. 34, XX, do RISTJ e determinou-se a concessão da progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSE VAGNER DE ALMEIDA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine para conceder a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal
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Parties

JOSE VAGNER DE ALMEIDA FIRMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico sem fundamentação idônea e individualizada
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do crime e na duração da pena
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivos para progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o indeferimento da progressão ao regime aberto e a determinação de exame criminológico se basearam em fundamentação genérica (gravidade do crime em abstrato e longa pena), insuficientes para justificar a negativa do benefício diante do preenchimento dos requisitos legais; a decisão foi fundada no art. 34, XX, do RISTJ e determinou-se a concessão da progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para conceder a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Conceder a progressão ao regime aberto ao paciente
  • Comunique-se, com urgência