HC 676512 - ACORDAO

HC 676512 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque havia elementos concretos da execução (duas fugas e outras infrações disciplinares) que geraram fundada dúvida sobre o requisito subjetivo da progressão de regime, justificando a determinação de exame criminológico em decisão motivada nos termos da Súmula 439 do STJ; o período decorrido (um ano e seis meses) foi considerado insuficiente para afastar o mau comportamento carcerário e o juiz não está vinculado a prazos de reabilitação constantes de regimentos internos.

Parties
Agravante: EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que determinou exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON CESAR DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime diante de faltas disciplinares graves recentes
  2. 2 Valoração do atestado de bom comportamento expedido pela direção prisional
  3. 3 Efeito dos prazos de reabilitação previstos em regimentos penitenciários sobre a atuação do juiz das execuções

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque havia elementos concretos da execução (duas fugas e outras infrações disciplinares) que geraram fundada dúvida sobre o requisito subjetivo da progressão de regime, justificando a determinação de exame criminológico em decisão motivada nos termos da Súmula 439 do STJ; o período decorrido (um ano e seis meses) foi considerado insuficiente para afastar o mau comportamento carcerário e o juiz não está vinculado a prazos de reabilitação constantes de regimentos internos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada que determinou exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico