HC 705307 - DECISAO

HC 705307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelo Tribunal de origem está fundamentado em exame criminológico desfavorável e na ausência do requisito subjetivo, e a matéria exige reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO ARAUJO MONTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Controle De Legalidade Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Controle De Legalidade Em Execução Penal

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Parties

RODRIGO ARAUJO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelo Tribunal de origem está fundamentado em exame criminológico desfavorável e na ausência do requisito subjetivo, e a matéria exige reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.