REsp 1942694 - DECISAO

REsp 1942694 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: o reconhecimento de falta grave e a consequente regressão do apenado ao regime fechado (17/8/2020), tornando sem objeto a controvérsia relativa à progressão e à prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ANDERSON GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Regressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ANDERSON GARCIA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 necessidade de verificar possibilidade de progressão antecipada para o regime aberto de outro apenado
  3. 3 aplicação das diretrizes do REXT nº 641.320/STF e da Súmula 56

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: o reconhecimento de falta grave e a consequente regressão do apenado ao regime fechado (17/8/2020), tornando sem objeto a controvérsia relativa à progressão e à prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.