REsp 1962878 - DECISAO

REsp 1962878 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que a data-base para concessão de nova progressão de regime seja o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo) foi preenchido pelo apenado, inclusive quando esse último requisito for o subjetivo atestado por exame criminológico favorável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido (paciente/reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base (marco Inicial), Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Atestado De Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base (marco Inicial) Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Atestado De Conduta Carcerária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido (paciente/reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de nova progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal: a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)?

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que a data-base para concessão de nova progressão de regime seja o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo) foi preenchido pelo apenado, inclusive quando esse último requisito for o subjetivo atestado por exame criminológico favorável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC considere como data-base para a concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 foi preenchido pelo apenado.
  • Publique-se e intimem-se.