REsp 1966171 - DECISAO

REsp 1966171 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o requisito subjetivo para progressão de regime estava preenchido, considerando o atestado de conduta que qualificou o reeducando como de conduta 'plenamente satisfatória' e a falta grave isolada e punida, de modo que negar a progressão implicaria criar novo requisito ilegal e potencial dupla punição; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar tal conclusão, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Requisito Subjetivo, Avaliação Psicossocial, Ne Bis in Idem, Ônus Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Disciplinar Requisito Subjetivo Avaliação Psicossocial Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Rafael

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de falta grave
  2. 2 possibilidade de determinação de avaliações psicossociais pela corte
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o requisito subjetivo para progressão de regime estava preenchido, considerando o atestado de conduta que qualificou o reeducando como de conduta 'plenamente satisfatória' e a falta grave isolada e punida, de modo que negar a progressão implicaria criar novo requisito ilegal e potencial dupla punição; ademais, seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar tal conclusão, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.