RHC 156776 - DECISAO

RHC 156776 - DECISAO

Embora exista entendimento pacificado de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF), a Corte reconheceu constrangimento ilegal que permite superar o óbice sumular; por isso, não conheceu do recurso, mas concedeu a ordem de ofício para anular as decisões proferidas no HC n. 5053061-07.2021.8.24.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Impetrante: SANDRO DAL CORTIVO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar, Impugnando Decisão Monocrática Que Julgou Extinto O Writ
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular decisões e determinar devolução ao Tribunal Estadual para apreciação de eventual ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento Da Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Fração De Cumprimento Da Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

SANDRO DAL CORTIVO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar, Impugnando Decisão Monocrática Que Julgou Extinto O Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal quando houver recurso específico
  3. 3 fração legal para progressão de regime (1/6) e alegação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Embora exista entendimento pacificado de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF), a Corte reconheceu constrangimento ilegal que permite superar o óbice sumular; por isso, não conheceu do recurso, mas concedeu a ordem de ofício para anular as decisões proferidas no HC n. 5053061-07.2021.8.24.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular decisões e determinar devolução ao Tribunal Estadual para apreciação de eventual ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Conceder a ordem, de ofício, para anular as decisões proferidas nos autos do HC n. 5053061-07.2021.8.24.0000 e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal Estadual, como entender de direito.