HC 701100 - DECISAO

HC 701100 - DECISAO

Ordem denegada porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio e não se verifica ilegalidade patente; o juízo a quo fundamentou o indeferimento liminar na ausência do requisito subjetivo (exame criminológico desfavorável e histórico de faltas graves) e na reiteração dos pedidos em curto intervalo temporal, sem configuração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Yan Ramos de Oliveira Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Uso Do Writ Vs Recurso Próprio, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Uso Do Writ Vs Recurso Próprio +1 more

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Parties

Yan Ramos de Oliveira Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento liminar de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento por reiteração de pedidos em curto espaço de tempo
  3. 3 Validade de exame criminológico desfavorável e histórico de faltas graves como fundamento para indeferimento por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio e não se verifica ilegalidade patente; o juízo a quo fundamentou o indeferimento liminar na ausência do requisito subjetivo (exame criminológico desfavorável e histórico de faltas graves) e na reiteração dos pedidos em curto intervalo temporal, sem configuração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.