HC 705661 - DECISAO

HC 705661 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à alteração da data-base está sendo ou deveria ser discutida por meio de agravo em execução na instância ordinária, de modo que admitir o writ importaria em supressão de instância e indevida substituição de recurso; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALTAMIR CEZAR JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: defensora constituída
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus, Juízo De Retratação, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus Juízo De Retratação Esgotamento Da Instância

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Parties

ALTAMIR CEZAR JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

defensora constituída

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 qual é a data-base para cálculo de progressão de regime (data de preenchimento do requisito objetivo ou data de concessão)
  3. 3 competência do STJ quando a instância ordinária não foi esgotada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à alteração da data-base está sendo ou deveria ser discutida por meio de agravo em execução na instância ordinária, de modo que admitir o writ importaria em supressão de instância e indevida substituição de recurso; por isso, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus impetrado por defensora constituída em favor de ALTAMIR CEZAR JUNIOR.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.