HC 697332 - DECISAO

HC 697332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio), mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre que promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, a fim de criar vaga em unidade compatível com o regime intermediário para possibilitar o cumprimento da pena pelo paciente, observando as diretrizes previstas no RE 641.320/RS, pois a prisão domiciliar não deve ser a primeira opção quando houver outras medidas a serem esgotadas.

Parties
Paciente: ADRIANO SALGADO; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga em unidade compatível com o regime intermediário ao paciente, seguindo as diretrizes previstas no RE...
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante N. 56, Recurso Extraordinário 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

ADRIANO SALGADO

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da falta de vagas
  2. 2 ordem de medidas prevista no RE 641.320/RS e Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio), mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre que promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, a fim de criar vaga em unidade compatível com o regime intermediário para possibilitar o cumprimento da pena pelo paciente, observando as diretrizes previstas no RE 641.320/RS, pois a prisão domiciliar não deve ser a primeira opção quando houver outras medidas a serem esgotadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga em unidade compatível com o regime intermediário ao paciente, seguindo as diretrizes previstas no RE...

Orders

  • Determinar que o Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto e dê vaga ao paciente, conforme diretrizes do RE 641.320/RS.
  • Publique-se. Intimem-se.