HC 696131 - DECISAO

HC 696131 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido. No mérito, mesmo admitindo que o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP seria mais brando para fins de progressão, a norma vedando o livramento condicional torna sua aplicação retroativa mais gravosa ao sentenciado; é vedada a combinação de dispositivos de leis distintas para alcançar apenas a parte favorável, devendo ser aplicada, integralmente, a norma que seja mais benéfica. Assim, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: ADRIANO PAULO INACIO; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Livramento Condicional, Remição Por Estudo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Livramento Condicional +1 more

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Parties

ADRIANO PAULO INACIO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de combinação de dispositivos de leis sucessivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido. No mérito, mesmo admitindo que o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP seria mais brando para fins de progressão, a norma vedando o livramento condicional torna sua aplicação retroativa mais gravosa ao sentenciado; é vedada a combinação de dispositivos de leis distintas para alcançar apenas a parte favorável, devendo ser aplicada, integralmente, a norma que seja mais benéfica. Assim, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.