HC 691621 - DECISAO

HC 691621 - DECISAO

Havia flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o patamar mais gravoso previsto no art.112, VII, da LEP (60%) a condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante da omissão legislativa após a Lei nº 13.964/2019 e em observância à vedação à analogia in malam partem e ao princípio do favor rei, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicação do art.112, V (40%) aos não reincidentes específicos em crime hediondo sem resultado morte, devendo o Juízo da Execução retificar a folha penal e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WEBSTER DA SILVA CAVADAS RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem, Princípio Do Favor Rei, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Princípio Da Legalidade Estrita, Tema 1084, Tema 1169
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem Princípio Do Favor Rei +4 more

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Parties

WEBSTER DA SILVA CAVADAS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (art.112,VII da LEP) ao reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicação, por analogia in bonam partem, do art.112,V da LEP (40%) ao reincidente não específico
  3. 3 Efeito retroativo da norma mais benéfica introduzida pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havia flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o patamar mais gravoso previsto no art.112, VII, da LEP (60%) a condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante da omissão legislativa após a Lei nº 13.964/2019 e em observância à vedação à analogia in malam partem e ao princípio do favor rei, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicação do art.112, V (40%) aos não reincidentes específicos em crime hediondo sem resultado morte, devendo o Juízo da Execução retificar a folha penal e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte
  • Determinar a retificação dos cálculos da execução penal e da folha penal