HC 703247 - DECISAO

HC 703247 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, ao analisar de ofício, concede-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas graves antigas sem contemporaneidade), faltando elementos concretos e atuais que justificassem a perícia.

Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Motivação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

EDUARDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, ao analisar de ofício, concede-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas graves antigas sem contemporaneidade), faltando elementos concretos e atuais que justificassem a perícia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.