HC 683554 - ACORDAO

HC 683554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em observações desfavoráveis do relatório psicológico, histórico de reincidência, gravidade dos delitos e considerável período de pena remanescente; sendo válida a divergência do magistrado em relação ao exame criminológico quando devidamente fundamentada, e inadequado o habeas corpus para reexaminar amplamente as provas.

Parties
Agravante: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livre Convencimento Motivado, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livre Convencimento Motivado Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz divergir das conclusões do exame criminológico desde que fundamentado
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus na reanálise ampla de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau fundamentaram de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em observações desfavoráveis do relatório psicológico, histórico de reincidência, gravidade dos delitos e considerável período de pena remanescente; sendo válida a divergência do magistrado em relação ao exame criminológico quando devidamente fundamentada, e inadequado o habeas corpus para reexaminar amplamente as provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo regimental