HC 668348 - ACORDAO

HC 668348 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea (longa pena a cumprir, gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas reabilitadas) para indeferir a progressão de regime, devendo ser anulado o acórdão e determinado ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido sem considerar tais fundamentos como óbices.

Parties
Embargante / Paciente: DIEGO DE PAIVA CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão anulado e ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

DIEGO DE PAIVA CANEDO

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração para suprir omissão/erro material no acórdão
  2. 2 Exigência dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (Lei de Execução Penal)
  3. 3 Idoneidade de fundamentos para indeferir progressão: longa pena, gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas reabilitadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea (longa pena a cumprir, gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares antigas reabilitadas) para indeferir a progressão de regime, devendo ser anulado o acórdão e determinado ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido sem considerar tais fundamentos como óbices.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão anulado e ordem concedida para cassar decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação do pedido de progressão.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pleito de progressão ao regime semiaberto, sem considerar como óbices a longa pena, a gravidade abstrata dos delitos e as faltas disciplinares antigas já reabilitadas.