HC 690909 - DECISAO

HC 690909 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; no exame de mérito, em consonância com o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, o termo inicial para futura progressão é a data em que preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, 10/11/2020, data do exame criminológico), razão pela qual o acórdão recorrido não configura ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DE JESUS FILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep)

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE JESUS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para futura progressão de regime (data do preenchimento do último requisito ou data da decisão que concede a progressão)
  2. 2 natureza da decisão que defere progressão (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 efeitos da morosidade estatal ou administrativa sobre o direito à progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; no exame de mérito, em consonância com o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, o termo inicial para futura progressão é a data em que preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, 10/11/2020, data do exame criminológico), razão pela qual o acórdão recorrido não configura ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.