HC 705430 - DECISAO

HC 705430 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a data-base para progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito legal (no caso, a realização do exame criminológico e o respectivo parecer técnico), não havendo flagrante constrangimento ilegal que permita atuação de ofício; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FRANCISCO DE OLIVEIRA (ou LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008537-72.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei Nº 7.210/1984, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei Nº 7.210/1984 Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FRANCISCO DE OLIVEIRA (ou LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0008537-72.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão ao regime aberto: data da realização do exame criminológico (preenchimento do requisito subjetivo) ou data em que o sentenciado teria preenchido o lapso temporal para a progressão ao regime semiaberto.
  2. 2 Se a decisão que defere a progressão tem natureza declaratória e, portanto, não deve ser tomada como marco inicial.

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a data-base para progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito legal (no caso, a realização do exame criminológico e o respectivo parecer técnico), não havendo flagrante constrangimento ilegal que permita atuação de ofício; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.