HC 704823 - DECISAO

HC 704823 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar-lhes o percentual mais gravoso de 60% (art.112,VII). Deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos os mesmos lapsos previstos para apenados primários, especificamente o patamar de 40% previsto no art.112,V, sendo esta aplicação retroativa por ser lei penal mais benéfica; assim, impõe-se a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDRÉ GONÇALVES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração De Lacuna Legal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração De Lacuna Legal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ANDRÉ GONÇALVES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 interpretação sobre reincidência genérica versus reincidência específica
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar-lhes o percentual mais gravoso de 60% (art.112,VII). Deve-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos os mesmos lapsos previstos para apenados primários, especificamente o patamar de 40% previsto no art.112,V, sendo esta aplicação retroativa por ser lei penal mais benéfica; assim, impõe-se a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observar o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.