HC 705530 - DECISAO

HC 705530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal em desfavor do paciente, haja vista a ausência de interposição do recurso próprio na origem e a necessidade de garantir a proteção da liberdade de locomoção e a efetividade da jurisdição.

Parties
Paciente: JUNIOR CARLOS ESTARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Inadequação Da Via, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Inadequação Da Via +4 more

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Parties

JUNIOR CARLOS ESTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões de execução penal
  2. 2 Se houve flagrante constrangimento ilegal na negativa de progressão de regime
  3. 3 Se a Corte de origem corretamente não conheceu do writ por inadequação da via

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal em desfavor do paciente, haja vista a ausência de interposição do recurso próprio na origem e a necessidade de garantir a proteção da liberdade de locomoção e a efetividade da jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente
  • Comunique-se a presente decisão ao Tribunal a quo, com urgência