AREsp 1983103 - DECISAO

AREsp 1983103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação do comportamento carcerário e do atestado da unidade anterior), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o exame da alegada violação do art. 112 da LEP na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Atestado De Conduta Carcerária, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Portaria Nº 072/2011 Gs/sejuc
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Atestado De Conduta Carcerária Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Portaria Nº 072/2011 Gs/sejuc

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de considerar atestado de conduta da unidade prisional anterior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação do comportamento carcerário e do atestado da unidade anterior), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o exame da alegada violação do art. 112 da LEP na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.