HC 705649 - DECISAO

HC 705649 - DECISAO

O Relator concluiu que, na hipótese de condenado por crime hediondo (ou equiparado) que seja reincidente genérico em crime comum (não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado), o art.112 da LEP (redação dada pela Lei n.º 13.964/2019) não prevê o percentual de 60% para essa situação específica; havendo omissão legal, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o princípio do favor rei, fixando-se o requisito objetivo de 40% para progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo de penas para esse percentual.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE FERRARI CIRINO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas e fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem / Analogia, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem / Analogia Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Cálculo De Penas

Case Brief

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Parties

ALAN HENRIQUE FERRARI CIRINO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se à progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e o crime atual é hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a redação do art. 112 (Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%
  3. 3 Possibilidade de integrar a norma por analogia in bonam partem em favor do réu diante de omissão legal

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, na hipótese de condenado por crime hediondo (ou equiparado) que seja reincidente genérico em crime comum (não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado), o art.112 da LEP (redação dada pela Lei n.º 13.964/2019) não prevê o percentual de 60% para essa situação específica; havendo omissão legal, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o princípio do favor rei, fixando-se o requisito objetivo de 40% para progressão de regime, e determinou-se a retificação do cálculo de penas para esse percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas e fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência