HC 705428 - DECISAO

HC 705428 - DECISAO

Em razão da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica e diante da vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), incidindo o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, não podendo as instâncias aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: HELIO SILVA MENESES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem

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Parties

HELIO SILVA MENESES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 e proibição de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica e diante da vedação à analogia in malam partem, deve-se aplicar a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), incidindo o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime, não podendo as instâncias aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.