HC 705882 - DECISAO

HC 705882 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido; o Tribunal de origem procedeu corretamente ao aplicar, de forma integral, a Lei n. 13.964/2019 (nova redação do art. 112 da LEP) por ser, no conjunto, mais benéfica ao réu, sendo vedada a combinação de normas por força da Súmula 501/STJ; a redução do percentual para progressão de 30% para 25% em relação ao crime de roubo foi adequada em razão da primariedade do apenado.

Parties
Paciente: RUBENS RODRIGUES DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Estadual: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica, Vedação À Combinação De Leis, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benéfica Vedação À Combinação De Leis Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

RUBENS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Parquet estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de percentuais distintos para progressão de regime entre condenações do mesmo apenado
  2. 2 Vedação da combinação de leis na execução penal (Súmula 501/STJ)
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 em sua integralidade quando mais benéfica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido; o Tribunal de origem procedeu corretamente ao aplicar, de forma integral, a Lei n. 13.964/2019 (nova redação do art. 112 da LEP) por ser, no conjunto, mais benéfica ao réu, sendo vedada a combinação de normas por força da Súmula 501/STJ; a redução do percentual para progressão de 30% para 25% em relação ao crime de roubo foi adequada em razão da primariedade do apenado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se