HC 700642 - DECISAO

HC 700642 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a instância ordinária não se pronunciou sobre a questão da possibilidade ou vedação do livramento condicional, tendo tratado apenas da fração exigida para progressão de regime; apreciar a matéria implicaria supressão de instância, vedada por precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO APOLINÁRIO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 5011118-42.2021.8.24.0054); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável, Supressão De Instância, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável Supressão De Instância Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

DIEGO APOLINÁRIO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 5011118-42.2021.8.24.0054)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à fração exigida para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade ou vedação da concessão de livramento condicional após alteração legislativa
  3. 3 Limitação do STJ para apreciar matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a instância ordinária não se pronunciou sobre a questão da possibilidade ou vedação do livramento condicional, tendo tratado apenas da fração exigida para progressão de regime; apreciar a matéria implicaria supressão de instância, vedada por precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus