HC 594248 - DECISAO

HC 594248 - DECISAO

Negado o habeas corpus com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, quando crimes hediondo e comum forem cometidos em continuidade delitiva e um deles constituir causa de aumento de pena, não se aplica diferenciado patamar de fração para parcela da pena única, razão pela qual a pretensão de exigir cumprimento de fração correspondente ao crime hediondo sobre acréscimo decorrente de delitos não hediondos não procede.

Parties
Paciente: ELIABE BORGES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Continuidade Delitiva, Fração De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Continuidade Delitiva Fração De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ELIABE BORGES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de fração única para concessão de benefícios sobre a pena total dos crimes em continuidade delitiva
  2. 2 aplicação diferenciada de fração para crimes hediondos e comuns em continuidade delitiva
  3. 3 alegada violação aos princípios da legalidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, quando crimes hediondo e comum forem cometidos em continuidade delitiva e um deles constituir causa de aumento de pena, não se aplica diferenciado patamar de fração para parcela da pena única, razão pela qual a pretensão de exigir cumprimento de fração correspondente ao crime hediondo sobre acréscimo decorrente de delitos não hediondos não procede.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se