HC 707446 - DECISAO

HC 707446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade. Na análise, a Corte aplicou a orientação jurisprudencial de que, em execução una, é vedada a combinação de leis; a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 só é possível se, aplicada em sua integralidade, revelar-se mais benéfica ao réu, cabendo optar pela norma inteira mais favorável e estender seus efeitos a todas as condenações unificadas.

Parties
Paciente: ROSEMY SCHMITZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Proibição De Combinação De Leis, Unificação Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Proibição De Combinação De Leis Unificação Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMY SCHMITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de combinação de normas divergentes para cálculo da progressão de regime
  3. 3 Se a avaliação da norma mais favorável deve ser feita por condenação isolada ou em conjunto pela execução una

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade. Na análise, a Corte aplicou a orientação jurisprudencial de que, em execução una, é vedada a combinação de leis; a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 só é possível se, aplicada em sua integralidade, revelar-se mais benéfica ao réu, cabendo optar pela norma inteira mais favorável e estender seus efeitos a todas as condenações unificadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.