HC 699468 - DECISAO

HC 699468 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de origem retificou a data-base para 06/12/2019 e não há pedido de progressão pendente, o que modifica a situação jurídica e torna ineficaz a intervenção desta Corte; consequentemente, a liminar deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO DA SILVA GASPAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar tornada sem efeito
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO DA SILVA GASPAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas cria nova data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a superveniência de fatos (retificação da data-base e ausência de pedido pendente) torna o habeas corpus prejudicado
  3. 3 Se é possível manter liminar concedida diante de modificação superveniente da situação fática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de origem retificou a data-base para 06/12/2019 e não há pedido de progressão pendente, o que modifica a situação jurídica e torna ineficaz a intervenção desta Corte; consequentemente, a liminar deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar tornada sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto
  • Torno sem efeito, portanto, a liminar antes concedida