REsp 1938634 - DECISAO

REsp 1938634 - DECISAO

O art. 112, incisos VII e VIII, da Lei de Execução Penal, na redação da Lei n. 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do percentual de 60% e 70%. No caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crimes comuns (reincidência genérica), a lei é omissa; diante dessa lacuna deve-se integrar a norma em favor do apenado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e reconhecer a retroatividade da disposição mais benéfica. Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Penal, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica (lex mitior)

Ratio Decidendi

O art. 112, incisos VII e VIII, da Lei de Execução Penal, na redação da Lei n. 13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do percentual de 60% e 70%. No caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crimes comuns (reincidência genérica), a lei é omissa; diante dessa lacuna deve-se integrar a norma em favor do apenado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e reconhecer a retroatividade da disposição mais benéfica. Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.