HC 707653 - DECISAO

HC 707653 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, na hipótese de writ substitutivo de recurso próprio, cabe apenas quando há flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão do TJSP que condicionou a progressão à realização de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada diante da reincidência, da gravidade dos crimes, do histórico de faltas disciplinares graves e do risco concreto, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação motivada (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, na hipótese de writ substitutivo de recurso próprio, cabe apenas quando há flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão do TJSP que condicionou a progressão à realização de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada diante da reincidência, da gravidade dos crimes, do histórico de faltas disciplinares graves e do risco concreto, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.