HC 602873 - DECISAO

HC 602873 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ e do STF, a data-base para nova progressão é o dia do preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado na data de realização do exame criminológico (28/07/2020), após o preenchimento do requisito objetivo, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERREIRA PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime (data do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo do art. 112 da LEP versus data de ingresso/decisão declaratória)
  2. 2 Se o laudo do exame criminológico deve ser considerado como marco temporal de implementação do requisito subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ e do STF, a data-base para nova progressão é o dia do preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, o requisito subjetivo foi implementado na data de realização do exame criminológico (28/07/2020), após o preenchimento do requisito objetivo, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.