HC 707890 - DECISAO
O writ não é conhecido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos (duas faltas graves) que justificam a realização de exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade que enseje concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: ODAIR GONÇALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Admissibilidade E Liminar
Case Brief
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Parties
ODAIR GONÇALVES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
- 3 efeito de faltas graves na execução penal
Ratio Decidendi
O writ não é conhecido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos (duas faltas graves) que justificam a realização de exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade que enseje concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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