HC 707792 - DECISAO

HC 707792 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das Execuções fixe como data-base para nova progressão de regime o dia em que o executado complementou o último requisito para a progressão anterior, porquanto a data-base deve ser definida casuisticamente como o momento em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art.112 da LEP.

Parties
Paciente: P. S. DE B.; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das Execuções fixe como data-base para nova progressão de regime o dia em que o executado complementou o último requisito para a progressão anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Concessão De Ordem De Ofício, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

P. S. DE B.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para cálculo de tempo para nova progressão de regime: data da decisão concessiva/transferência ao regime anterior ou data em que foi preenchido o último requisito previsto no art.112 da LEP?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ nas circunstâncias do caso?

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das Execuções fixe como data-base para nova progressão de regime o dia em que o executado complementou o último requisito para a progressão anterior, porquanto a data-base deve ser definida casuisticamente como o momento em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art.112 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das Execuções fixe como data-base para nova progressão de regime o dia em que o executado complementou o último requisito para a progressão anterior.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juiz das Execuções fixe como data-base para nova progressão de regime o dia em que o executado complementou o último requisito para a progressão anterior.