HC 674726 - DECISAO

HC 674726 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos que praticaram crime hediondo ou equiparado, deve o juiz integrar a norma aplicando-lhes o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), sendo imperativa a retroatividade da norma mais benéfica; por essa razão, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e considerar 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EMERSON SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime no caso de condenado reincidente genérico que praticou crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de integração da norma diante de lacuna sobre reincidentes genéricos
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos que praticaram crime hediondo ou equiparado, deve o juiz integrar a norma aplicando-lhes o patamar previsto para primários (art. 112, V, 40%), sendo imperativa a retroatividade da norma mais benéfica; por essa razão, concede-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e considerar 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime